Jurisprudências
Decisões que citam
No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
102 decisões
10
DEZ 2025
STJAgInt na ImpExe na ExeMS 15.588
Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n.…
01
DEZ 2025
STFARE 1.572.275 AgR
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a deficiência na fundamentação preliminar da repercussão geral, por ausência de demonstração da transcendência da questão constitucional debatida em relação aos interesses subjetivos da causa,…
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10228-31.2017.5.15.0055
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
24
OUT 2025
STFRMS 40.482 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
14
OUT 2025
STJAgInt no MS 31.077
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF (Tema n. 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964, "entendeu que tais processos…
14
OUT 2025
STJAgInt no MS 30.831
Em análise, mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria n. 1.455, de 6/11/2024, anulou a Portaria n. 1.270 de 8/10/2002, a qual havia declarado anistiado político Sergio Jose…
08
OUT 2025
STJAgInt no MS 30.434
A questão controvertida no mandado de segurança versa sobre a regularidade de portarias que revogaram a concessão de anistia.
08
OUT 2025
STJAgInt na ExeMS 14.773
Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa…
02
OUT 2025
STJMS 31.370
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 817.338 (Tema n. 839), firmou a tese de que a Administração Pública pode rever atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica desligados da FAB com fundamento na Portaria n. 1.104/1964 do Ministério da…
23
SET 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no MS 30.443
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentado na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…
10
SET 2025
STJAgInt no MS 31.271
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado impetrado contra ato de anulação de portaria de concessão de anistia política, fundado na apontada ofensa à dignidade da pessoa humana e à proteção ao idoso.
10
SET 2025
STJAgInt na ExeMS 16.142
Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa…
10
SET 2025
STJAgInt no MS 30.439
Acerca da alegada nulidade, por ausência de intimação de todos os herdeiros no processo administrativo, tem-se que a tese não prospera.
10
SET 2025
STJAgInt no MS 31.130
Formulado pedido de tutela de urgência, este Tribunal Superior o indeferiu tendo em vista a não comprovação da probabilidade do direito do impetrante.
10
SET 2025
STJAgInt no MS 31.208
Agravo interno interposto contra decisão que denegou mandado de segurança impetrado por anistiado político cuja condição foi revista e anulada pela Administração Pública após mais de vinte anos da concessão do benefício.
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