Jurisprudências
Decisões que citam
No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
102 decisões
08
ABR 2026
STFARE 1.588.371 AgR
O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 817.338 (Tema 839), fixou a tese de que a Administração Pública pode rever atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica baseados na Portaria 1.104/1964, desde que assegurado ao interessado o devido processo…
27
MAR 2026
STFARE 1.537.601 AgR-segundo
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inconstitucionalidade de provimento derivado que permita ao servidor investir-se em cargo estranho à sua carreira de origem sem aprovação em concurso público (Súmula Vinculante 43).
20
MAR 2026
STFRcl 88.066 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. inadmissibilidade do recurso extraordinário. alegada má aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. temas 339, 445 e 839 da repercussão geral: ausência de demonstração de teratologia. agravo…
13
MAR 2026
STFRE 1.576.824 AgR
I — É inviável o recurso extraordinário quanto às questões constitucionais carentes de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
13
MAR 2026
STFRE 1.576.828 AgR
I — É inviável o recurso extraordinário quanto às questões constitucionais carentes de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
11
MAR 2026
STJAgInt no MS 30.812
I - Agravo Interno interposto contra decisão que denegou Mandado de Segurança, fundamentada na legalidade da revogação da concessão da anistia política, na rejeição da nulidade da cassação da anistia em razão do transcurso do tempo ou da condição etária do…
24
FEV 2026
STJAgInt no MS 31.271
Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 839 da repercussão geral, é legítima a revisão administrativa das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, desde que respeitado o devido…
24
FEV 2026
STFRE 1.571.507 AgR
Ao examinar o tema 839 da repercussão geral, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu a seguinte tese de julgamento:
24
FEV 2026
STFRE 1.580.768 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recursos extraordinários.
11
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no MS 31.363
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania que, por meio da Portaria n. 402, de 28 de fevereiro de 2025, anulou a Portaria Ministerial n. 505, de 6 de fevereiro de 2004, a qual havia…
06
FEV 2026
STFRE 1.578.430 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
05
FEV 2026
STJMS 20.096
Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que anulou a Portaria 1622/2004, a qual havia reconhecido a condição de anistiado político do impetrante, com concessão de reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação…
16
DEZ 2025
STJEDcl no MS 18.823
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
15
DEZ 2025
STFRE 1.576.826 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
10
DEZ 2025
STJAgInt no MS 25.026
A questão controvertida versa sobre omissão apontada como ilegal consistente no descumprimento da portaria que declarara o impetrante anistiado político com pagamento de indenização retroativa, cujos valores não foram pagos pela autoridade impetrada.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
