Jurisprudências
Decisões que citam
No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
102 decisões
26
JUN 2026
STFRMS 40.786 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao mandado de segurança, tendo em vista que o acórdão proferido pelo STJ estaria em consonância com o Tema nº 839, além de não haver nos autos comprovação do direito…
23
JUN 2026
STJAgInt na ExeMS 21.975
A União volta a sustentar os mesmos argumentos que já foram objeto de apreciação e rejeição explícita pelo colegiado desta Primeira Seção nos dois acórdãos anteriores proferidos nestes autos: i) o acórdão de fls. 300-306, que afastou a alegação de…
16
JUN 2026
STJAgInt no MS 31.967
Assim sendo, foi interposto o presente agravo interno.
09
JUN 2026
STFRMS 40.855 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.114.599
A recorrente alega violação do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, sob o argumento de que a notificação que lhe foi dirigida, no procedimento revisional da anistia, teria sido genérica e por edital, sem a indicação "dos fatos e fundamentos legais…
22
MAI 2026
STFRMS 40.763 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a segurança.
22
MAI 2026
STFRMS 40.786 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a segurança.
15
MAI 2026
STFRcl 91.953 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no RE 817.338/DF (Tema 839 da Repercussão Geral).
11
MAI 2026
STFRMS 40.736 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, mantendo acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou a segurança.
22
ABR 2026
STJAgInt no MS 31.960
Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 817.338/DF (Tema n. 839 da Repercussão Geral), esta Corte, ao analisar os procedimentos de revisão das anistias concedidas pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964, "entendeu que tais processos…
14
ABR 2026
STJAgInt na ImpExe na ExeMS 19.975
Na QO no MS 15.706/DF, esta Corte Superior ressalvou a possibilidade de cassação dos efeitos da ordem mandamental que tenha assegurado o pagamento de indenização pretérita a anistiado, uma vez superveniente decisão administrativa anulando, efetivamente, a…
14
ABR 2026
STJAgInt na PET na ExeMS 14.928
Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento do precatório em razão da invalidação da anistia política que embasa o título executivo.
14
ABR 2026
STJAgInt nos EmbExeMS 12.744
Observa-se que a ADPF n. 777 transitou em julgado em 14.5.2025.
14
ABR 2026
STJAgInt na ImpExe na ExeMS 19.976
Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n.…
13
ABR 2026
STFRMS 40.605 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
