Jurisprudências
Decisões que citam
Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
18
NOV 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.950.211
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que afastou a Súmula n. 7, STJ, dando provimento ao recurso especial do Ministério Público para…
18
NOV 2025
STJAgRg no HC 1.049.160
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, inexistente no caso concreto.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.950.211
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que afastou a incidência da Súmula n. 7 do STJ e deu prov imento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, restabelecendo a decisão de primeiro grau que…
09
ABR 2025
STJAgRg no HC 932.657
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de acusado cuja suspensão condicional do processo foi revogada por descumprimento das condições impostas, após o período de prova.
10
DEZ 2024
STJAREsp 2.200.959
Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando violação do art. 89, §§ 4º e 5º, da Lei n. 9.099/1995, em razão da extinção da punibilidade do recorrido, apesar do descumprimento das…
26
NOV 2024
STJHC 947.686
Habeas corpus impetrado contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo após o decurso do período de prova, em razão de descumprimento das condições impostas, conforme previsto no art. 89, § 3º, da Lei n. 9.099/1995.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
