Writ substitutivo de recurso próprio: suspensão condicional do processo

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DURANTE A VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. TEMA 920/STJ. CERTIDÃO DE DECURSO DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de ilegalidade flagrante, inexistente no caso concreto.

2. O agravo regimental não merece provimento quando demonstrado que o beneficiário do sursis processual deixou de cumprir as condições impostas durante o período de prova, notadamente a ausência de comparecimento para informar ou justificar atividades, bem como a não apresentação de relatórios médicos solicitados, sem comprovação de impedimento idôneo.

3. Justificativas relacionadas à pandemia e a acidente grave foram oportunamente analisadas pelas instâncias ordinárias, que determinaram reiteradas intimações para apresentação de documentação comprobatória, sem êxito.

4. "A revogação da suspensão condicional do processo, mesmo após o decurso do período de prova, é juridicamente viável quando o descumprimento das condições impostas ocorreu durante a vigência do benefício, conforme orientação fixada no Tema Repetitivo n. 920 do STJ (REsp n. 1.498.034/RS)." (AgRg no HC n. 932.657/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)

5. A certidão de decurso do prazo não impede a revogação do benefício quando há notícia de inadimplementos no período de prova e ausência de comprovação das justificativas exigidas. Ademais, a prisão superveniente não constitui fundamento único, mas elemento adicional do quadro delineado pelas instâncias ordinárias.

6. Agravo regimental não provido.