Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010977-43.2025.5.03.0074
Os arts. 790, § 4º, e 790-A, caput, e 899, § 10, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita.
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000307-93.2023.5.22.0006
Em relação ao tema “limitação da condenação aos valores indicados na inicial”, esta Quarta Turma firmou o entendimento no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos,…
14
MAI 2026
TSTRRAg 101556-23.2017.5.01.0058
O art. 790, § 4º da CLT passou a admitir a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas à parte que comprovar a insuficiência de recursos para tanto.
14
MAI 2026
TSTROT 0000743-44.2023.5.05.0000
O item II da Súmula 463 do TST estabelece que cabe à pessoa jurídica comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça.
14
MAI 2026
TSTAg-AIRR 208-12.2020.5.05.0133
Reconhece-se a transcendência jurídica, porque a questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, se esta depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem comprometer sua atividade…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg-Ag-RR-RRAg 0011179-03.2024.5.18.0053
É fato público que a segunda ré, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., foi privatizada em 14/2/2017 e o contrato de trabalho da parte autora é de 2024.
13
MAI 2026
TSTRRAg 11549-73.2017.5.03.0140
Cabe inicialmente esclarecer que o presente caso não se trata de aplicação do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF, na medida em que não houve declaração de invalidade da norma coletiva.
13
MAI 2026
TSTRRAg 779-15.2018.5.09.0594
Nos termos do § 1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, o pedido deve ser certo, determinado e com a indicação do seu valor, contudo, esta Corte Superior, por meio da Instrução Normativa n. 41/2018, regulamentou a aplicação das normas…
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000255-70.2023.5.02.0254
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
13
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 1000255-97.2023.5.02.0051
O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência do TST no sentido de que, para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a…
13
MAI 2026
TSTRRAg 11204-02.2020.5.15.0130
A jurisprudência do TST estabelece que comprovada a causa ou a concausa, o empregador tem o dever de indenizar o trabalhador pelos danos sofridos. Julgados.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010020-80.2024.5.03.0008
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
13
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001452-68.2024.5.07.0039
No caso concreto, o Tribunal Regional do Trabalho reputou deserto o recurso ordinário patronal.
13
MAI 2026
TSTRR 10256-16.2019.5.03.0167
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
13
MAI 2026
TSTRRAg 0000513-37.2021.5.09.0072
Na hipótese, os honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10%, em observância aos limites estabelecidos no artigo 791-A da CLT, não há fundamento jurídico para a reforma do acórdão regional no particular.
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