Ausência de recolhimento do depósito prévio: justiça gratuita

RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. O item II da Súmula 463 do TST estabelece que cabe à pessoa jurídica comprovar de forma incontestável sua incapacidade financeira a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. É necessário, portanto, que a parte apresente evidências substanciais de que seu patrimônio é insuficiente para arcar com as despesas processuais. No caso em análise, limitou-se a parte atora apresentar extratos bancários – documentos que, por si só, são insuficientes para demonstrar, de forma cabal, a impossibilidade de a empresa arcar com os custos do processo. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.