Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10581-35.2022.5.03.0183
Inviável o processamento do recurso de revista, em feito submetido ao rito sumaríssimo em que a parte não indica afronta a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal,…
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg-Emb 0011047-03.2022.5.15.0116
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
16
OUT 2024
TSTAg-RR 0010510-56.2021.5.03.0025
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000523-14.2021.5.05.0195
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST.
16
OUT 2024
TSTAg-RRAg 1283-33.2019.5.09.0029
Caso em que o Tribunal, ao realizar a análise do conjunto fático-probatório dos autos, incluindo o cotejo entre a ação anterior de protesto interruptivo e a presente reclamação trabalhista, concluiu que não há identidade entre os pedidos, em relação à…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 980-60.2021.5.10.0016
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
16
OUT 2024
TSTAIRR 1000907-43.2021.5.02.0065
1 No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao sindicato, ao fundamento de que não houve prova da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
16
OUT 2024
TSTRRAg 100037-35.2019.5.01.0028
A Corte Regional asseverou que a parcela "participação nos lucros" foi concedida pela Petrobras até 1983, vinculada aos resultados da empresa, sendo que a partir de 1984 tal parcela foi incorporada aos salários dos seus empregados por força de norma…
16
OUT 2024
TSTAg-RR-RR 0000586-33.2022.5.17.0013
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000324-98.2021.5.05.0192
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000936-33.2022.5.06.0011
Embora esta Corte tenha adotado a tese de que é cabível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação cabal de que se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais.
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000730-61.2022.5.05.0006
Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que incide o óbice do não atendimento do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, em relação à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional e o…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000988-60.2021.5.06.0012
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2107 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
15
OUT 2024
TSTAIRR 0000021-38.2023.5.06.0014
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000058-62.2022.5.05.0003
Com efeito, o polo passivo da presente demanda é composto pela recorrente, pessoa física, e pela pessoa jurídica por ela titulada.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
