Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 10408-35.2021.5.03.0057
Quanto ao vínculo de emprego, o Regional consignou que: "No caso vertente, por não restarem provados todos os requisitos legais - em seus aspectos formais e materiais - para a validade do contrato de estágio, incide a previsão contida no art. 15, que…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 461-23.2021.5.05.0017
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000428-90.2022.5.02.0202
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
22
OUT 2024
TSTAg-RRAg 10332-18.2019.5.15.0131
Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
22
OUT 2024
TSTRRAg 2-13.2021.5.10.0007
Como se observa do acórdão proferido nos embargos de declaração, todos os questionamentos da parte foram respondidos, visto que consta expressamente que as matérias relacionadas ao benefício da justiça gratuita concedidos ao autor; condenação deste em…
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000064-41.2023.5.05.0195
Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
22
OUT 2024
TSTRR 100976-02.2018.5.01.0076
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
22
OUT 2024
TSTAg-ROT 10818-53.2021.5.18.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC/2015, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT18, o qual não conheceu do recurso ordinário por deserto diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita ao fundamento de…
22
OUT 2024
TSTED-Ag-RRAg 767-57.2020.5.09.0003
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios.
22
OUT 2024
TSTAg-RR 1000952-40.2022.5.02.0444
A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física possui presunção relativa de veracidade para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do item I da Súmula 463 do TST.
22
OUT 2024
TSTRRAg 100544-75.2021.5.01.0561
Na hipótese , considerando-se a existência de questão nova em torno da aplicação da lei no tempo, quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, no que tange à relação contratual iniciada antes da edição da Lei nº 13.467/2017 e mantida após a sua entrada…
22
OUT 2024
TSTROT 80236-38.2019.5.22.0000
Segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
22
OUT 2024
TSTRRAg 20820-24.2021.5.04.0016
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
21
OUT 2024
TSTRR 0010722-17.2022.5.03.0066
1 – É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça Gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)…
21
OUT 2024
TSTROT 0000885-48.2023.5.05.0000
O pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc-RR- 105100-93.1996.5.04.0018, consolidou o entendimento de que é válida a transmudação automática do regime celetista para o estatutário apenas nos casos em que o servidor público, apesar…
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