Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
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OUT 2024
TSTRR 729-90.2019.5.12.0037
De início, afasta-se a análise de possível nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a parte não transcreveu na peça recursal trecho dos Embargos Declaratórios no qual foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 780-79.2020.5.05.0193
A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas sempre que houver prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo.
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OUT 2024
TSTAIRR 100354-87.2020.5.01.0225
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
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OUT 2024
TSTRR-Ag-EDCiv-Emb 0100248-22.2020.5.01.0033
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 11854-94.2017.5.15.0052
A Corte Regional, com base no conjunto fático probatórios dos autos, consignou que o autor faz jus ao pagamento da gratificação especial em atendimento ao princípio da isonomia, pois foram atendidos os requisitos do art. 461, § 1º, da CLT e registrou: - os…
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OUT 2024
TSTRRAg 208-04.2022.5.12.0050
No presente caso, o Tribunal Regional, por maioria, deu provimento ao recurso da reclamada para isentá-la do pagamento de todas as reparações decorrentes do acidente sofrido pelo reclamante, visto que ausente prova de culpa da reclamada.
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OUT 2024
TSTRRAg 1000724-21.2021.5.02.0082
O item VI da Súmula nº 6 desta Corte preconiza que: "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto : a) se decorrente de vantagem…
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 10511-80.2021.5.03.0012
Mantida a decisão monocrática mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 1001656-81.2019.5.02.0016
Esta Corte Superior fixou jurisprudência no sentido de que o protesto judicial resulta na interrupção da prescrição bienal e quinquenal.
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OUT 2024
TSTAg-Emb 0000333-47.2023.5.23.0141
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010879-54.2021.5.03.0153
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2024
TSTAg-RRAg 10865-87.2017.5.15.0020
O Sindicato-autor alega negativa de prestação jurisdicional, pois a v. decisão regional deixou de apreciar a cláusula 8ª, § 1º, da Convenção Coletiva de Trabalho, que expressamente inclui o sábado no repouso semanal remunerado e, também, manteve-se silente…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 21132-94.2016.5.04.0203
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita " à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ".
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OUT 2024
TSTRRAg 257-08.2021.5.12.0009
A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a autora no exercício da função de "Gerente Operacional" exercia o cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, pois preencheu os 2 (dois) requisitos:…
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OUT 2024
TSTRR 860-72.2018.5.17.0001
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
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