Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 780-79.2020.5.05.0193

Deserção configurada: pessoa jurídica

  • Direito do Trabalho
  • Deserção configurada
  • Pessoa jurídica
  • Ademais, intimada para regular o preparo, quedou-se inerte
  • Justa Causa / Falta Grave
  • Assistência Judiciária Gratuita
  • Preparo / Deserção

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas sempre que houver prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que a recorrente não comprovou sua hipossuficiência. Ademais, intimada para regular o preparo, quedou-se inerte. Decisão regional em plena harmonia com a diretriz fixada pela Súmula 463, II, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Assistência Judiciária Gratuita; Preparo / Deserção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.