Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.555 decisões
28
AGO 2024
TSTAg-AIRR 379-37.2013.5.05.0222
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
15
MAI 2024
TSTRRAg 900-86.1997.5.02.0331
Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST.
16
ABR 2024
TSTRRAg 0100465-94.2021.5.01.0012
In casu, para se acolher as alegações recursais da reclamada, no sentido de que comprovou se enquadrar como entidade filantrópica ou que se encontra em dificuldade financeira, de modo a ensejar a isenção requerida, seria necessário o reexame do conjunto…
03
ABR 2024
TSTRR-Ag-AIRR 0001553-60.2019.5.09.0028
Constatando-se que, mesmo diante da declaração de hipossuficiência, o Tribunal Regional indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora, afasta-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso e…
26
NOV 2019
TSTAR 0010097-44.2017.5.00.0000
Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC de 2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal, embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC de 1973.
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