Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
04
DEZ 2024
TSTAIRR 100144-72.2021.5.01.0040
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 10662-17.2019.5.03.0109
Cinge-se a controvérsia em saber a possibilidade ou não de concessão do benefício da gratuidade da justiça à ora agravante, Caixa Escolar da Escola Municipal Professora Alice Nacif, para fins de isenção das custas e do depósito recursal.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 1000589-96.2020.5.02.0614
Consta do acórdão regional que a audiência do presente feito se deu de forma telepresencial em razão do contexto pandêmico decorrente da Covid-19 (SARS-CoV-2).
04
DEZ 2024
TSTRRAg 733-57.2019.5.12.0028
A Súmula 463, I/TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 12109-48.2017.5.03.0032
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000479-97.2020.5.02.0614
Tratando-se a matéria devolvida a esta Corte Superior de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica.
03
DEZ 2024
TSTAg-RR 0010889-71.2023.5.03.0107
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula n° 422, I, do TST.
03
DEZ 2024
TSTRR 0010391-70.2023.5.03.0043
A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000939-40.2022.5.17.0121
Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que a parte ora agravante não observou os ditames contidos no…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000206-50.2012.5.05.0027
A jurisprudência desta Corte, com base no artigo 884 da CLT e na Súmula nº 128, II, firmou entendimento de que, em se tratando de feito em fase de execução, deve ser comprovada a garantia integral do juízo, mediante depósito do valor devido ou penhora de…
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0000451-77.2021.5.21.0002
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000452-11.2022.5.05.0281
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n.º 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0011827-69.2021.5.15.0053
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do teor do acórdão recorrido ou de seus capítulos não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não delimita o objeto da insurgência inserida no…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0016131-67.2022.5.16.0015
Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010421-39.2023.5.18.0221
Esta Corte Superior entende que, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, é suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes…
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