11
FEV 2025
TSTAg-RRAg 11347-98.2019.5.03.0052
Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Processo Civil
- Justiça gratuita
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 463 do TST
SúmulaI - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
11
FEV 2025
TSTRR 1000617-97.2023.5.02.0472
Gratuidade da justiça: requisitos
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e a Súmula n° 463, I, do TST estabelece que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da…
- Direito do Trabalho
- Gratuidade da justiça
- +2
11
FEV 2025
TSTRRAg 0000779-74.2021.5.09.0411
Trabalhador portuário avulso: prescrição
Agravo de instrumento contra decisão que negou admissibilidade do recurso de revista do réu.
- Direito do Trabalho
- Trabalhador portuário avulso
- +5
11
FEV 2025
TSTAg-RR 0010432-45.2022.5.03.0181
Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma do tema relativo ao benefício da justiça gratuita e, como consectário lógico, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +5
11
FEV 2025
TSTRR 0001273-20.2023.5.12.0011
Assistência judiciária gratuita: requisitos
A Súmula 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração…
- Direito do Trabalho
- Assistência judiciária gratuita
- +2
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001216-67.2023.5.17.0009
Gratuidade da justiça: requisitos
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
- Processo Civil
- Gratuidade da justiça
- +5
11
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000111-59.2023.5.21.0004
Empresa em recuperação judicial: deserção
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da parte ré.
- Direito do Trabalho
- Empresa em recuperação judicial
- +3
11
FEV 2025
TSTRRAg 0000589-15.2021.5.12.0028
Horas extras: impossibilidade
A decisão regional foi fundamentada em amplo conjunto fático-probatório e eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação…
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +4
11
FEV 2025
TSTRRAg 1001613-94.2022.5.02.0710
Contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas
O autor pretende seja restabelecida a sentença que reconheceu o seu vínculo empregatício com a primeira ré. Assinala, em síntese, que estão presentes os requisitos legais que configuram a relação de empregado (conforme previsto nos arts. 2º re 3º da CLT).
- Direito do Trabalho
- Contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas
- +5
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000755-75.2023.5.21.0012
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: pessoa jurídica
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
11
FEV 2025
TSTRRAg 0000492-17.2021.5.09.0022
Trabalhador portuário avulso: prescrição
Agravo de instrumento contra decisão que negou admissibilidade ao recurso de revista do réu.
- Direito do Trabalho
- Trabalhador portuário avulso
- +5
11
FEV 2025
TSTRR 0000363-79.2023.5.12.0047
Rito sumaríssimo: vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
A Súmula nº 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
11
FEV 2025
TSTRRAg 1001527-20.2022.5.02.0712
Arguição de nulidade: negativa de prestação jurisdicional
O réu defende que o TRT teria sido omisso no que se refere ao teor das normas coletivas que, no seu entender, vinculariam a jornada de 8 horas tão somente à percepção da gratificação de função.
- Direito do Trabalho
- Arguição de nulidade
- +5
10
FEV 2025
TSTAIRR 0011452-98.2021.5.18.0016
A) agravo de instrumento em recurso de revista das reclamadas
No caso dos autos, em relação aos temas do trabalho externo e da multa por embargos de declaração protelatórios, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta…
- Processo Civil
- A) agravo de instrumento em recurso de revista das reclamadas
- +5
10
FEV 2025
TSTAg-Emb 0000358-60.2023.5.23.0141
Reclamada: deserção
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
- Direito do Trabalho
- Reclamada
- +5