Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
11
MAR 2025
TSTRR-RR 0000160-30.2024.5.21.0016
Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que admitiu parcialmente seu recurso de revista.
11
MAR 2025
TSTRRAg 10428-51.2013.5.01.0028
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0016128-15.2022.5.16.0015
O agravo de instrumento não foi conhecido porque a parte deixou de atacar o óbice apontado pelo juízo de admissibilidade “a quo” (inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT), não tendo observado o princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de…
11
MAR 2025
TSTRRAg 0000589-80.2023.5.12.0016
Na presente ação, o autor postulou a manutenção do plano de saúde após a aposentadoria e outras vantagens previstas em normas internas da ré, as quais foram revogadas em 2002.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0010758-11.2019.5.15.0008
Caso em que o Tribunal Regional concluiu que a prova dos autos demonstra o gozo parcial do intervalo intrajornada, dando ensejo, assim, à condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000271-48.2023.5.10.0018
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010369-83.2023.5.15.0073
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
11
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 1000030-79.2021.5.02.0461
Anote-se que ao magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada – o que ocorreu na hipótese -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
11
MAR 2025
TSTRR-Ag-AIRR 0000156-23.2021.5.12.0024
Constatado o equívoco da decisão agravada, na qual aplicado o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.
11
MAR 2025
TSTAIRR 0000361-54.2023.5.14.0403
Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu o recurso de revista da ré.
11
MAR 2025
TSTRRAg 0000540-37.2022.5.12.0028
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista.
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000025-44.2022.5.05.0271
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n.º 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
11
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000254-10.2022.5.05.0463
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST.
11
MAR 2025
TSTRRAg 0000072-92.2023.5.09.0684
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista.
11
MAR 2025
TSTAg-Emb 0000016-15.2024.5.23.0141
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
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