Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0020434-54.2022.5.04.0405
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
12
MAR 2025
TSTAIRR 935-71.2019.5.17.0003
Caso em que fora indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa, por falta de comprovação da insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II/TST e, com fundamento na OJ 269, II, da SBDI-1/TST, concedido o prazo de 05 (dias) para…
12
MAR 2025
TSTRR 1163-46.2022.5.09.0041
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
12
MAR 2025
TSTAg-Emb 0000236-47.2023.5.23.0141
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, na medida em que a Corte Regional indeferiu o benefício pretendido pela parte reclamada, por não ter havido…
12
MAR 2025
TSTRRAg 922-06.2020.5.09.0021
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0012063-41.2023.5.03.0067
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
12
MAR 2025
TSTRR 487-67.2017.5.10.0002
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista do reclamado. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11272-71.2017.5.03.0006
Observa-se que o regional consignou que a reclamada rebateu a pretensão do reclamante alegando ausência de identidade de função, diferenças de produtividade, labor em localidade diversa, fatos geralmente apontados pelo empregador como impeditivos,…
12
MAR 2025
TSTRRAg 1001016-50.2019.5.02.0090
Hipótese em que o TRT manteve o pagamento das diferenças de horas extras. Fundamentou que não há nos autos qualquer previsão do sistema de compensação de banco de horas, sendo devidas as horas extras com respaldo na jornada registrada nos cartões de ponto.
12
MAR 2025
TSTRR-Ag 20464-82.2019.5.04.0021
A Corte Regional consignou que, além da existência de prestação habitual de horas extras, havia também prestação de trabalho nos dias destinados à compensação.
12
MAR 2025
TSTARR 1259-10.2016.5.10.0020
No caso de suscitar nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT com a transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido…
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 653-12.2020.5.09.0006
Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da…
12
MAR 2025
TSTAIRR 1000650-64.2023.5.02.0706
O Tribunal Regional, com fundamento em fatos e provas, afastou a justa causa aplicada, por faltar na aplicação da pena a imediatidade.
12
MAR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000678-69.2019.5.02.0060
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
12
MAR 2025
TSTRRAg 21148-89.2018.5.04.0005
O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, não evidenciou a existência de todos os elementos caracterizadores do exercício de cargo de confiança, concluindo expressamente que o reclamante não detinha fidúcia especial, quando do exercício das…
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