Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
26
MAR 2025
TSTARR 11247-17.2015.5.03.0107
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1197-23.2018.5.10.0012
O Tribunal Regional, fundamentado nos elementos de fato e nas provas dos autos, entendeu não estar configurada a hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT em relação exercício dos referidos cargos de assessor e assessor empresarial, consideradas as suas…
26
MAR 2025
TSTRRAg 1001603-50.2018.5.02.0044
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista, por possível violação…
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 555-44.2018.5.05.0641
O art. 840, § 1º, da CLT estabelece que, entre outros requisitos, a reclamação deverá conter pedido certo, determinado e com indicação de seu valor.
26
MAR 2025
TSTRR 11044-75.2019.5.15.0141
Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 840, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
26
MAR 2025
TSTEmb-Ag-RR 1000200-32.2022.5.02.0068
O Tribunal Pleno dessa Corte, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que “o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime…
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1042-59.2018.5.09.0008
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe os benefícios da Justiça gratuita.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 579-51.2019.5.05.0281
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática agravada na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento e mantido o despacho denegatório do recurso de revista pelos próprios fundamentos.
26
MAR 2025
TSTAIRR 10787-36.2018.5.03.0168
Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, quando caracterizado o labor habitual em contato com pacientes em área de isolamento por doenças infectocontagiosas.
26
MAR 2025
TSTRR 10562-92.2021.5.15.0130
Agravo de instrumento contra decisão regional que negou seguimento ao recurso de revista da ré.
26
MAR 2025
TSTRRAg 1000918-49.2017.5.02.0603
O cerne da controvérsia reside na legitimidade do sindicato autor para defender os direitos dos empregados da empresa ré, o que pressupõe um exame sobre a existência de representatividade do sindicato-reclamante no que se refere aos referidos empregados.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001155-68.2021.5.02.0013
Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT.
26
MAR 2025
TSTAg-RRAg 179-24.2022.5.17.0014
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
26
MAR 2025
TSTRRAg 21201-73.2018.5.04.0004
Verifica-se dos autos que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 1.º-A, IV , da CLT; logo, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de suas…
26
MAR 2025
TSTRRAg 611-29.2019.5.12.0033
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante de Corte de Vértice, nos termos da Súmula n. 129 do TST.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
