Natureza salarial do adicional por tempo de serviço (ats)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO NOTURNO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO DO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JORNADA 14X21 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à validade de acordo de compensação em jornada especial de 14 dias de trabalho embarcado por 21 dias de descanso em terra, previsto em norma coletiva. Discute-se, assim, se a extrapolação da referida jornada especial e a consequente não concessão do período de descanso estipulado na norma coletiva acarreta o pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados suprimidos. O que ocorreu, de fato, foi o descumprimento do previsto na norma coletiva, por meio de acordo tácito imposto unilateralmente pela Petrobras. Desta forma, tendo em vista que o que houve foi o descumprimento da negociação coletiva, não se configura violação dos artigos 7º, VI, e XXVI, da Constituição Federal, 9º e 767 da CLT, 884 do Código Civil e 7º da Lei nº 5.811/72. Ainda, não se configura contrariedade à Súmula nº 85, III, do TST, tendo em vista que referido verbete trata de acordo de compensação de horas, e não da situação discutida no presente caso (folgas suprimidas). Agravo interno conhecido e não provido . 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO Nº 21. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Tese recursal superada pela jurisprudência de observância obrigatória fixada no Tema repetitivo nº 21. Agravo interno conhecido e não provido .