Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
09
MAI 2025
TSTEmb-Ag-ED-RRAg 10297-03.2020.5.15.0041
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001189-22.2023.5.13.0001
O agravo de instrumento da Reclamada Rex Mão Obra Serviços Especializados Ltda. - EPP, que versava sobre concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e deserção do recurso ordinário ante o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000865-69.2022.5.02.0255
O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria, que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante é prova válida e legítima para a…
09
MAI 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020735-97.2022.5.04.0373
AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA – SÚMULA Nº 463, II, DO TST…
09
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000897-39.2023.5.20.0002
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado Consórcio Voa Nordeste, mantendo-se a decisão por fundamento diverso.
08
MAI 2025
TSTARR 1000576-68.2018.5.02.0323
Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ", ônus do qual o sindicato autor não se desincumbiu,…
08
MAI 2025
TSTRRAg 510-50.2021.5.09.0018
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
08
MAI 2025
TSTRRAg-AIRR 195-03.2018.5.10.0017
A Súmula nº 172 do TST preconiza que as horas extraordinárias habitualmente prestadas deverão ser computadas no cálculo do descanso semanal remunerado.
08
MAI 2025
TSTARR 1001028-51.2015.5.02.0463
A alegação genérica de omissão no julgado quanto ao exame de matérias ventiladas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem apontar, de forma precisa e específica, em quais questões fáticas reside o suposto vício, inviabiliza a aferição da…
08
MAI 2025
TSTRRAg 1001530-93.2019.5.02.0060
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
07
MAI 2025
TSTRR 0010172-31.2024.5.03.0105
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
07
MAI 2025
TSTRRAg 0102112-86.2017.5.01.0070
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
07
MAI 2025
TSTRR 0020224-05.2022.5.04.0372
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que podem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica, mas apenas na hipótese em que esta demonstre cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo.
07
MAI 2025
TSTRR 0000474-41.2024.5.12.0043
Com ressalva deste Relator, o entendimento predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física tem valor probante e basta para justificar a concessão da benesse, desde que inexistam…
07
MAI 2025
TSTRR 1001448-66.2021.5.02.0715
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior quanto à matéria ora debatida, constante do Tema nº 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que resultou do julgamento do…
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