A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo espólio do reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A alegação genérica de omissão no julgado quanto ao exame de matérias ventiladas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem apontar, de forma precisa e específica, em quais questões fáticas reside o suposto vício, inviabiliza a aferição da apregoada nulidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Na hipótese, o Regional indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência foi firmada por advogado sem poderes específicos para esse fim, aplicando o entendimento perfilhado na Súmula nº 463, I, do TST. Ora, consoante se denota, trata-se de reclamação trabalhista proposta em 20/5/2015, anteriormente, portanto, à vigência da Súmula nº 463 desta Corte, sendo certo que a referida súmula foi expressa quanto à aplicabilidade do seu entendimento a partir de 26/6/2017. Desse modo, é certo que a pretensão de gratuidade de justiça deve lastrar-se na legislação vigente à época da propositura da reclamação trabalhista, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , sendo aplicável à hipótese a redação da OJ nº 304 da SDI-1 desta Corte, cuja vigência perdurou até a sua conversão na Súmula nº 463 do TST, segundo a qual, "para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica". Dessarte, existindo pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial por procurador habilitado nos autos, é impositiva a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio do reclamante, nos moldes do entendimento perfilhado na OJ nº 305 da SDI-1 do TST, vigente à época do ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.