Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
11
JUN 2025
TSTRRAg 26-27.2021.5.19.0060
Ao cotejar as redações dos parágrafos do art. 2º da CLT, antes e depois da reforma trabalhista, contata-se que na redação anterior à Lei 13.467/2017 inexistia expressa vedação ao reconhecimento do grupo por coordenação horizontal.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000475-94.2019.5.02.0614
PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA Cinge-se a controvérsia à existência do controle de jornada do autor, apto a possibilitar o labor em sobrejornada, à luz do artigo 62,…
10
JUN 2025
TSTAIRR 0000522-83.2023.5.06.0016
O entendimento desta Corte é de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para a concessão do benefício da justiça gratuita.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 100181-84.2020.5.01.0024
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre deserção e assistência judiciária gratuita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e 463, II, do TST e do…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020231-88.2023.5.04.0201
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
10
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0100962-48.2022.5.01.0247
Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000164-74.2021.5.05.0030
Indefere-se o pedido do reclamante, em contraminuta ao agravo, de aplicação de multa à agravante por litigância de má-fé, uma vez que a mera interposição de agravo da decisão monocrática proferida pela relatora não pode ser considerada manifestamente…
10
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0100869-80.2020.5.01.0045
A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior estabelece que para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a…
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000038-12.2024.5.06.0282
O benefício da assistência judiciária previsto na Lei nº 1.060/50, a priori, não se aplica à pessoa jurídica, vez que se refere à parte cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
10
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0020951-34.2019.5.04.0027
A realização de trabalho externo, por si só, não obsta o direito do empregado ao recebimento de horas extras, porquanto o artigo 62, I, da CLT impôs a necessidade da conjugação de dois fatores para excluir alguns empregados do regime de duração do trabalho,…
10
JUN 2025
TSTRR 1001972-74.2023.5.02.0042
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100832-54.2023.5.01.0043
O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica.
10
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000481-20.2023.5.21.0010
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463 do TST, entende que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10879-76.2022.5.18.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas 196, 188 e 660 do STF).
06
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 72-04.2021.5.12.0030
A 3ª Turma deste TST, ao entender que, "mesmocomasalteraçõesconferidaspelaLei13.467/2017,paraapessoanatural,bastaameradeclaraçãodaparteafirmandoquenãopossuicondiçõesdearcarcomasdespesasdoprocessoparaquesejamdeferidososbenefíciosdajustiçagratuita ", decidiu a…
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