Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
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JUN 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 0000435-65.2022.5.09.0021
Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
24
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 0000306-97.2023.5.12.0035
Esta Sexta Turma deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamante para lhe conceder o benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST.
24
JUN 2025
TSTRR 1001607-41.2023.5.02.0035
O reclamante interpôs recurso de revista às fls. 665-691.
24
JUN 2025
TSTRR 0000448-42.2018.5.20.0007
O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
JUN 2025
TSTAg-RR 1301-15.2021.5.12.0057
Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência jurídica e política da matéria atinente à gratuidade de justiça , foi provido o recurso de revista obreiro para deferir a gratuidade de justiça ao Reclamante, com seus consectários, por contrariedade à…
24
JUN 2025
TSTAg-RRAg 317-80.2021.5.09.0003
O agravo de instrumento obreiro, no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, à aplicação da OJ 397 da SBDI-1 e da Súmula 340, ambas do TST, aos reflexos das horas extras e aos honorários advocatícios sucumbenciais, foi…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010210-20.2022.5.15.0092
A decisão do Tribunal Regional está em perfeita sintonia com a OJ nº 269, II, da SBDI-1 e com a Súmula nº 463, II, do TST.
24
JUN 2025
TSTAIRR 0011076-14.2022.5.03.0043
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
JUN 2025
TSTRR 0010823-15.2023.5.03.0100
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art.…
24
JUN 2025
TSTRR 1000800-71.2023.5.02.0083
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art.…
24
JUN 2025
TSTRR 1000140-93.2022.5.02.0089
No caso em tela, o debate acerca da concessão de adicional de periculosidade a empregado que exerce suas funções em ambiente com armazenamento de inflamáveis detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
24
JUN 2025
TSTRR 0000556-51.2020.5.05.0029
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
JUN 2025
TSTRR 0000653-60.2022.5.09.0129
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
JUN 2025
TSTRR 1001201-95.2023.5.02.0301
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
JUN 2025
TSTRR 0000120-11.2022.5.12.0035
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita com simples declaração de hipossuficiência econômica, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do…
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