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Jurisprudências

TSTAg-RR 1301-15.2021.5.12.0057

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Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE  GRATUIDADE DE JUSTIÇA  TRANSCENDÊNCIAJURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA  CONCESSÃO DA BENESSE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO  DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência jurídica e política da matéria atinente à gratuidade de justiça , foi provido o recurso de revista obreiro para deferir a gratuidade de justiça ao Reclamante, com seus consectários, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST , à luz do Tema 21 de IRR desta Corte Superior, bem como para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que julgue o recurso ordinário interposto pelo Obreiro. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

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