Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
25
JUN 2025
TSTAIRR 0010197-97.2023.5.03.0034
Nos termos da Súmula nº 463, II, Do TST, “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”, hipótese dos autos.
25
JUN 2025
TSTRRAg 11353-36.2018.5.18.0016
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
25
JUN 2025
TSTAg-Emb 0010642-89.2022.5.15.0043
Caso em que o Tribunal Regional destacou que “cabe à recorrente especificar e comprovar, no momento da execução, a efetiva pactuação ao regime da Lei nº 12.546/2011, bem como os períodos em que esteve enquadrada no regime de tributação especificado nos…
25
JUN 2025
TSTRR 0100176-29.2019.5.01.0014
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
24
JUN 2025
TSTAIRR 0000519-22.2022.5.12.0041
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art.…
24
JUN 2025
TSTAIRR 0000772-68.2022.5.12.0054
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000235-18.2024.5.13.0008
Nos termos da Súmula nº 463, II, desta Corte, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com…
24
JUN 2025
TSTRR 1000772-27.2022.5.02.0055
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art.…
24
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0000769-87.2021.5.09.0004
Corte, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo a que se dá provimento.
24
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0010538-22.2023.5.03.0003
No caso, o TRT entendeu que a alteração da forma de cálculo do pagamento do abono pecuniário com a gratificação de férias pela ECT implicou em alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT.
24
JUN 2025
TSTAIRR 0020158-07.2018.5.04.0003
Tratando-se de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
24
JUN 2025
TSTRRAg 872-63.2019.5.13.0001
O acórdão regional revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
24
JUN 2025
TSTRRAg 0000680-44.2022.5.12.0037
Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, Isso porque, quanto ao tema “horas extras / controle de jornada”, o…
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000925-39.2023.5.13.0022
Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
24
JUN 2025
TSTRR 0000278-32.2023.5.12.0035
O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
