Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
27
JUN 2025
TSTAg-RR 0000974-33.2021.5.12.0037
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante e se afastou a deserção de seu recurso ordinário, pois em conformidade com o item I da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual "a partir de 26.06.2017,…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010930-33.2023.5.18.0006
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000289-64.2023.5.12.0034
De fato, a justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000811-04.2020.5.10.0018
Nos termos do artigo 896, § 2º da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, das decisões proferidas em processo de execução só são cabíveis recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Conforme se constata da decisão recorrida, o e.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000804-37.2019.5.10.0021
O Tribunal Regional, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente pelo exame da prova documental e testemunhal, concluiu que “havia indenização pela quilometragem rodada para o trabalho realizada no reclamado e uma indenização por…
26
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000013-60.2024.5.23.0141
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
26
JUN 2025
TSTE-Ag-RR 831-17.2018.5.09.0010
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
26
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0101234-33.2017.5.01.0242
Nos termos do item II da Súmula nº 463, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à demonstração cabal da sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera declaração genérica de hipossuficiência.
26
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001110-75.2023.5.19.0001
O Tribunal Regional, ao afastar a pretensão da reclamada ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez não comprovada a condição de insuficiência financeira, decidiu em conformidade com os ditames da Súmula nº 463, II.
26
JUN 2025
TSTEmb-E-Ag-RR 10791-61.2020.5.03.0020
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000371-06.2021.5.05.0311
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária…
26
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001360-50.2023.5.17.0006
De fato, a justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu.
26
JUN 2025
TSTE-Ag-RR 1058-34.2020.5.12.0016
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
26
JUN 2025
TSTE-ED-RRAg 1000952-95.2020.5.02.0707
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
26
JUN 2025
TSTE-RRAg 991-64.2019.5.12.0029
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
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