Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100249-62.2023.5.01.0401
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que negou provimento ao Agravo de Instrumento.
19
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 1000211-24.2017.5.02.0040
No caso, observa-se que a parte não atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT, uma vez que alegou negativa de prestação jurisdicional, mas não indicou os trechos das razões dos embargos de declaração opostos no TRT, tampouco…
19
AGO 2025
TSTEmb 0010353-47.2023.5.03.0176
No caso, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência reiterada no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios individuais, bem como das Turmas do TST, no sentido de que a adesão espontânea de empregado da CEF à Estrutura Salarial…
19
AGO 2025
TSTAg-Emb 0000277-14.2023.5.23.0141
A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento aplicando a Súmula nº 422 do TST. No agravo interno, a parte apenas reitera a matéria de fundo quanto a cada um dos temas e reproduz, na íntegra, as razões do recurso de revista denegado.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000665-17.2023.5.02.0291
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
19
AGO 2025
TSTROT 0000668-03.2024.5.11.0000
Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, é possível a rescisão do julgado de mérito quando "Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000066-26.2024.5.17.0006
Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, em se tratando de pessoa jurídica, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010629-07.2022.5.15.0103
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
19
AGO 2025
TSTAIRR 0011752-87.2023.5.15.0076
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de deferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.
19
AGO 2025
TSTAIRR 0000681-31.2021.5.10.0001
Verifica-se que a Corte Regional indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
19
AGO 2025
TSTRR 1000243-61.2024.5.02.0241
Esta Corte superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo o ora Recorrente, pessoa física, firmado…
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001003-81.2022.5.07.0039
PESSOA JURÍDICA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 21407-55.2017.5.04.0026
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
19
AGO 2025
TSTAg-Emb 0000365-52.2023.5.23.0141
SÚMULA Nº 422 DO TST A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento aplicando a Súmula nº 422 do TST.
19
AGO 2025
TSTAg-RR 0001263-71.2018.5.12.0036
O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho.
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