Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 10470-84.2019.5.03.0109
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem ) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
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AGO 2025
TSTAIRR 0010657-05.2023.5.18.0281
Nos termos da Súmula 463, II, do TST, o deferimento da gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a hipossuficiência da empresa para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no art. 790, § 4º, da…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000764-40.2022.5.05.0037
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000955-62.2024.5.17.0011
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
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AGO 2025
TSTAIRR 0002320-22.2023.5.07.0026
O Tribunal de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada ante a deserção, visto que o requerimento de gratuidade de justiça formulado por ela foi indeferido.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000195-82.2024.5.13.0025
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010187-56.2021.5.15.0077
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
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AGO 2025
TSTAg-Emb 0000409-71.2023.5.23.0141
Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca , sua insuficiência…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100411-87.2023.5.01.0003
A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463,…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 509-86.2020.5.09.0863
O Tribunal Regional não expendeu tese acerca da prescrição da pretensão autoral da incidência de reflexos do auxílio-alimentação nas demais verbas salariais.
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000174-52.2024.5.06.0009
A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463,…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0100763-79.2022.5.01.0003
É cediço que prevalece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010527-25.2024.5.03.0078
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
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AGO 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0000746-82.2019.5.10.0005
O Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, por haver considerado a não comprovação da sua natureza filantrópica, ao entendimento de que o deferimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência…
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AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000849-64.2023.5.17.0002
Nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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