Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
28
AGO 2025
TSTRRAg 1001040-90.2020.5.02.0010
O agravo de instrumento não demonstra o desacerto da decisão denegatória do recurso de revista, pois não logra evidenciar as alegadas violações legais e constitucionais relacionadas à validade e ao cumprimento dos requisitos formais da norma coletiva.
28
AGO 2025
TSTAg-RRAg 10262-79.2017.5.03.0171
Esta Corte pacificou entendimento no sentido de ser aplicável a prescrição parcial sobre a pretensão relativa ao pagamento dos anuênios suprimidos pelo Banco do Brasil, nos casos em que referida parcela já estava prevista em norma interna ou no contrato…
28
AGO 2025
TSTARR 1001464-72.2018.5.02.0085
Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer…
28
AGO 2025
TSTRR 10863-08.2021.5.03.0022
A jurisprudência desta Terceira Turma havia se firmado no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa, tais como a CTVA, Porte, e Adicional de Incorporação, devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e vantagens…
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000141-60.2023.5.09.0673
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000060-22.2024.5.05.0016
A controvérsia atinente à possibilidade concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
27
AGO 2025
TSTRRAg 0010950-55.2023.5.03.0066
Discute-se o direito do reclamante a diferenças salariais em face de Pano de Cargos e Salários (PCS).
27
AGO 2025
TSTAIRR 0000900-51.2007.5.15.0080
Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
27
AGO 2025
TSTRR-Ag 100993-73.2022.5.01.0019
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, uma vez que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante…
27
AGO 2025
TSTAg-RR 0010246-85.2023.5.03.0181
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
27
AGO 2025
TSTAIRR 0010702-59.2022.5.03.0152
Verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à ausência de observação…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 501-18.2020.5.17.0013
O caso dos autos não tem aderência estrita ao Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral do STF: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de…
27
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0020405-72.2021.5.04.0232
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1001455-82.2020.5.02.0007
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois em conformidade com o item I da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária…
27
AGO 2025
TSTAIRR 1001095-57.2023.5.02.0003
O Tribunal Regional indeferiu o pagamento de contribuições assistenciais ao sindicato autor, sob o fundamento de que o desconto depende de prévia e expressa autorização dos integrantes da categoria profissional ou econômica, nos termos do art. 545 da CLT.
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