Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
26
SET 2025
TSTEmb 0011787-83.2016.5.03.0025
Não merece reparos a decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, ao registrar ter o Tribunal Regional proferido acórdão em plena consonância com jurisprudência dominante desta Corte Superior e declarando a deserção.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010920-10.2022.5.15.0102
A Súmula nº 128, I, do TST, dispõe que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção".
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 10213-05.2021.5.18.0131
Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, diante da ausência de juntada de cartões de ponto, ainda que parcial, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual somente pode ser elidida por robusta prova…
25
SET 2025
TSTRRAg 747-51.2019.5.17.0012
Diferentemente do alegado pela agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no artigo 896, § 1º, da CLT,…
25
SET 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 0000706-68.2020.5.17.0006
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
25
SET 2025
TSTEmb-RR-AIRR 0000341-07.2022.5.05.0029
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
25
SET 2025
TSTEmb-RRAg 0010678-37.2022.5.03.0053
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
25
SET 2025
TSTRRAg 1522-54.2018.5.12.0040
Constatada possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
25
SET 2025
TSTEmb-AIRR 1001183-06.2022.5.02.0044
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 321-70.2014.5.02.0064
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 10571-11.2022.5.18.0009
Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 975-37.2014.5.02.0006
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
25
SET 2025
TSTRRAg 333-09.2017.5.09.0671
O Tribunal Regional concluiu que o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as alegadas diferenças de horas extras, tendo em vista a prova oral, além de a prova documental denotar a correção na marcação dos controles de jornada de trabalho, validade…
25
SET 2025
TSTRRAg 1001456-31.2018.5.02.0462
A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, de que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada…
25
SET 2025
TSTRRAg 11116-86.2017.5.03.0102
No caso concreto, o Regional, com apoio nos fatos e nas provas dos autos, concluiu por manter a equiparação salarial com o paradigma Marco Túlio Braga.
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