Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
30
SET 2025
TSTRR 0001161-18.2022.5.09.0028
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
30
SET 2025
TSTAR 1000652-72.2023.5.00.0000
O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita na petição inicial e apresentou declaração de hipossuficiência por ele subscrita.
30
SET 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000995-56.2021.5.09.0016
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo interno deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo interno a que se dá provimento.
30
SET 2025
TSTAIRR 0010190-60.2024.5.03.0070
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020626-89.2022.5.04.0371
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010266-72.2024.5.03.0074
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST.
26
SET 2025
TSTE-Ag-RRAg 675-57.2021.5.08.0202
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
26
SET 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 41-95.2020.5.09.0872
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
26
SET 2025
TSTAIRR 0000637-81.2023.5.17.0151
A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a normatividade que emana do § 7º do art. 99 – requerimento de gratuidade de justiça formulado pela primeira vez no recurso ordinário - e dos § 1º e § 2º do art. 101 – pedido de reforma do capítulo da…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011334-52.2021.5.15.0131
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST.
26
SET 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 1000025-80.2022.5.02.0442
Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 463, I do TST, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
26
SET 2025
TSTE-Ag-RRAg 158-93.2020.5.12.0002
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pretende, em ação…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000607-56.2024.5.17.0007
Os benefícios da justiça gratuita são aplicáveis às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República), desde que comprovada, cabalmente, a incapacidade econômica da parte para custear as despesas do processo, a teor da Súmula…
26
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000363-63.2024.5.13.0032
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento ante a constatação da deserção do recurso de revista interposto pela parte reclamada.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010731-20.2024.5.03.0062
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST.
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