Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
08
OUT 2025
TSTEmb-Emb 0000792-79.2021.5.09.0021
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
08
OUT 2025
TSTRR 0000344-92.2022.5.09.0661
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10686-61.2022.5.18.0161
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
08
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000941-17.2019.5.12.0036
O Tribunal Regional concluiu que a Reclamante, atuando como gerente de relacionamento, estava incluída na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, uma vez que, além de receber gratificação de função superior a 1/3, detinha atribuições de maior relevância.
08
OUT 2025
TSTEmb-RRAg 0001075-27.2019.5.09.0004
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
08
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0100188-86.2022.5.01.0483
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Está conforme a jurisprudência pacífica a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante.
08
OUT 2025
TSTRR 0010956-58.2022.5.03.0014
A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração…
08
OUT 2025
TSTRR 0001401-41.2023.5.09.0652
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo o recorrente, pessoa física, firmado…
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 797-54.2019.5.10.0018
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o…
08
OUT 2025
TSTARR 1001339-09.2017.5.02.0710
A decisão recorrida está baseada na análise dos elementos fáticos dos autos, de forma que a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 102, I, e 126 do TST.
08
OUT 2025
TSTRRAg 55-73.2019.5.12.0050
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
08
OUT 2025
TSTRR 1000990-53.2021.5.02.0261
Demonstrado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para melhor exame do recurso de revista. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000691-80.2023.5.02.0043
A Súmula 463, I/TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000529-13.2024.5.05.0196
O posicionamento adotado por esta Corte Superior é o de ser inaplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001180-03.2021.5.02.0718
O Tribunal Regional, após avaliar a prova dos autos, concluiu que não há “prova contundente a respeito da caracterização da falta grave, encargo probatório que incumbia a ré”.
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