TSTAg-AIRR 10686-61.2022.5.18.0161
(celg-d): rito sumaríssimo
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- (celg-d)
- Rito sumaríssimo
- Responsabilidade subsidiária
- Empresa privada
- Contrato de trabalho posterior à privatização
- Justiça gratuita
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (CELG-D). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. 2. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO AO Empregado. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. QUESTÃO EXAMINADA NO IRR- 277-83.2020.5.09.0084. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Multa de 40% do FGTS; FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Tomador de Serviços / Terceirização; Indenização Adicional; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Condições da Ação; Multa por ED Protelatórios