Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
15
OUT 2025
TSTEmb 0000258-74.2024.5.06.0002
Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão regional que deu provimento ao recurso da ré para excluir da condenação as diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e…
15
OUT 2025
TSTRRAg 101199-82.2016.5.01.0024
O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que a 2ª reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos…
15
OUT 2025
TSTRRAg 403-34.2019.5.09.0872
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
15
OUT 2025
TSTRRAg 11168-27.2016.5.15.0056
Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a análise da controvérsia sobre a execução da ação coletiva pelo enfoque das matérias previstas nos arts. 21 da Lei nº 7.347/85, 81, III, 97 e 98 do CDC e 8º, III, da CF, porquanto se trata de questão…
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10382-38.2019.5.18.0009
No caso em tela, ficou consignado no acórdão regional que " embora a instituição de um plano de cargos e remunerações seja ato potestativo do empregador, uma vez instituído, integra o contrato de trabalho de seus empregados, devendo ser observado por ambas…
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 950-73.2013.5.04.0662
Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que tal nulidade não foi alegada nas razões de recurso de revista, nem no agravo de instrumento, motivo por que precluso o debate. Agravo não provido.
15
OUT 2025
TSTRR 1000366-73.2018.5.02.0466
ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor análise quanto à alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
15
OUT 2025
TSTRR 730-55.2018.5.09.0664
A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência do TST no sentido de que, para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a…
15
OUT 2025
TSTRR 1000740-75.2018.5.02.0018
O Regional concluiu que a reclamada não tem direito aos benefícios da justiça gratuita e não conheceu do recurso por ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
14
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0000132-59.2021.5.05.0195
Em face da possível violação ao artigo 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/1993 e contrariedade ao que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118, o agravo deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista.
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000593-65.2023.5.10.0019
Cinge-se a controvérsia em saber se a empregada pública teria direito à incorporação da gratificação de função e da remuneração da função de confiança exercida por mais de nove anos, tendo em vista a revogação das Resoluções 006/2013 e 006/2014 da CONAB, que…
14
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0000874-47.2022.5.12.0036
O tema ora em análise “Possibilidade de inclusão de outras verbas de natureza salarial na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço” foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em…
14
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0000004-31.2023.5.13.0006
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
14
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000038-53.2024.5.05.0342
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
14
OUT 2025
TSTROT-RO 414-13.2018.5.12.0000
A Corte Regional, ao julgar a presente Ação Rescisória, não aplicou o comando imperativo contido no art. 85 do CPC de 2015, que impõe ao vencido pagar os honorários do advogado do vencedor.
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