Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001500-80.2024.5.13.0032
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de Recurso Repetitivo nº 94 acerca da questão “b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do processo sem…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011583-46.2023.5.15.0094
Com efeito, o § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
05
NOV 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010124-66.2019.5.03.0002
Extrai-se da decisão a quo que a demandada foi beneficiária da prestação de serviço efetuada pelo reclamante, premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 100448-81.2022.5.01.0284
A SDI-1 desta Corte sedimentou o entendimento no sentido de " que não se admite o sistema de compensação imposto unilateralmente pela reclamada (Petrobras) aos trabalhadores que trabalham embarcados em escala 14x21, de modo a suprimir folgas previstas para…
05
NOV 2025
TSTRRAg 0000759-42.2023.5.21.0003
Cuida-se de controvérsia acerca da base de cálculo do adicional por tempo de serviço definida pela Caixa Econômica Federal por meio da norma interna RH 115.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000395-21.2023.5.08.0007
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000172-60.2023.5.05.0651
No dia 14/5/2025, efetivamente, o Tribunal Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 94, afetando a questão jurídica " b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de…
05
NOV 2025
TSTRR 0001129-46.2023.5.12.0011
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010269-41.2023.5.15.0005
O entendimento desta Corte é de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para a concessão do benefício da justiça gratuita.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000196-65.2024.5.08.0006
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001060-71.2024.5.13.0004
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST.
05
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010258-67.2024.5.03.0148
A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 463, II, do TST, entende ser possível deferir o benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que haja comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000224-97.2023.5.09.0084
A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
05
NOV 2025
TSTAg-RR 218-56.2023.5.12.0036
Não basta a simples existência de recuperação judicial para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item II da…
05
NOV 2025
TSTAg-RR 1038-43.2020.5.12.0016
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791-A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da…
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