Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000618-02.2023.5.07.0039
Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a reclamada, ora agravante, não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa requerida pela parte agravada. Pedido indeferido.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000310-93.2024.5.02.0057
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000168-96.2024.5.13.0026
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000044-40.2024.5.02.0467
Os arts. 790, § 4º, e 790-A, caput, e 899, § 10, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita.
12
DEZ 2025
TSTRRAg 717-02.2022.5.12.0060
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado em 29/04/2025, fixou a seguinte tese jurídica: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100058-20.2024.5.01.0033
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000135-46.2024.5.09.0664
Os arts. 790, § 4º, e 790-A, caput, e 899, § 10, da CLT da CLT estabelecem a isenção do preparo para os beneficiários da justiça gratuita.
12
DEZ 2025
TSTRR 1937-33.2013.5.05.0161
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
12
DEZ 2025
TSTRR 21469-53.2016.5.04.0019
Examina-se preliminarmente a renovação do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante, devidamente formulado no prazo alusivo ao recurso, tendo em vista que o preparo consiste em pressuposto extrínseco de admissibilidade…
12
DEZ 2025
TSTRR-Ag 394-04.2021.5.09.0096
Em face de possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
12
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 627-37.2018.5.10.0012
O apelo ultrapassa o óbice da transcendência , nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT.
12
DEZ 2025
TSTRRAg 1043-70.2018.5.12.0037
Caso em que o Tribunal Regional, após exame do contexto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise nesta instância extraordinária (S. 126/TST), registrou que não restou " configurada a hipótese de que trata o art. 486 da CLT ".
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000528-33.2024.5.21.0018
Os arts. 790, § 4º, e 790-A, caput, e 899, § 10, da CLT estabelecem a isenção do preparo para os beneficiários da justiça gratuita.
12
DEZ 2025
TSTRRAg 10946-11.2019.5.15.0038
A matéria oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000019-06.2024.5.19.0262
Os benefícios da justiça gratuita são aplicáveis às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República), desde que comprovada, cabalmente, a incapacidade econômica da parte para custear as despesas do processo, a teor da Súmula…
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