Jurisprudências
Decisões que citam
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
8 decisões
24
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.160.871
O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação pacífica no sentido de que ocorre violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes oportunamente suscitadas pela parte recorrente em embargos de declaração,…
19
AGO 2026
STJREsp 1.998.276
O acórdão recorrido observou o Tema n. 1.182/STJ, segundo o qual a exclusão de benefícios fiscais de ICMS, diversos do crédito presumido, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL depende do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014…
16
JUN 2026
STJREsp 2.247.791
Recurso especial interposto por ente estadual contra acórdão proferido em remessa necessária que, em mandado de segurança relativo a concurso público para provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar Estadual, assegurou ao Impetrante o prosseguimento…
01
JUN 2026
STJREsp 2.010.021
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, em apelação e remessa necessária, reformou parcialmente a sentença, conheceu em parte a apelação e deu-lhe provimento nessa parte, e desproveu a remessa necessária.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.062.397
"O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Tema 1265 de que, nos casos de exclusão de coexecutado do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC/2015,…
03
JUN 2025
STJAgInt no AREsp 2.601.013
Verificado o necessário prequestionamento da matéria processual suscitada tanto no recurso especial quanto no presente agravo interno, não é aplicável o óbice das Súmulas n. 282 e 356, ambas do Pretório Excelso.
07
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.155.095
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
27
NOV 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.561.482
Não se configura inovação recursal a questão suscitada em sede de apelação e que deveria ter sido analisada pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, até mesmo porque a remessa necessária devolve ao Tribunal o reexame de todas as…
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