Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
20
NOV 2024
TSTRRAg 1369-27.2019.5.17.0014
SÚMULA Nº 422, I, DO TST 1 - O TRT adotou como fundamentos para negar provimento ao recurso ordinário do reclamante (a) a validade da supressão do intervalo intrajornada para o vigilante em trabalho de 12x36 e (b) a comprovação de pagamento em folha dos…
20
NOV 2024
TSTRRAg 10173-51.2016.5.03.0087
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
20
NOV 2024
TSTRRAg 11516-48.2016.5.03.0163
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10425-80.2021.5.03.0054
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
19
NOV 2024
TSTAIRR 0100875-03.2021.5.01.0482
O recurso de revista não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração em que requer a manifestação do Tribunal Regional sobre as questões reputadas omissas.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10098-07.2017.5.03.0142
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme,…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11307-62.2017.5.03.0028
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme,…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 12204-33.2016.5.03.0026
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme,…
19
NOV 2024
TSTRR 0010578-42.2017.5.03.0026
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10218-07.2017.5.03.0027
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme,…
19
NOV 2024
TSTRR 11883-38.2015.5.15.0013
O Tribunal Regional não adotou tese quanto à existência de normas coletivas com previsão de ampliação da tolerância relativa aos minutos residuais a serem desconsiderados como horas extras.
19
NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 0010423-11.2020.5.03.0163
Restou consignado no acórdão regional que, “considerando-se os limites da exordial, a prova oral produzida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as regras da experiência comum subministradas ao que sucede no cotidiano laboral…
19
NOV 2024
TSTRRAg 11493-05.2017.5.03.0087
Esta Corte Superior tem entendimento consolidado na Súmula nº 80 de que " a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional ".
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10426-63.2019.5.03.0142
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme,…
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11169-04.2017.5.03.0026
Na hipótese , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a sentença que havia considerada válida a jornada estabelecida para os turnos ininterruptos de revezamento, mesmo que superado o limite de 8h, em vista de…
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