Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
10
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010302-74.2023.5.03.0034
Os agravos de instrumento obreiro e patronal, que versavam, respectivamente, sobre adicional de insalubridade e uso de EPIs e retificação do PPP, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par…
06
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1001062-09.2017.5.02.0252
Hipótese em que o Tribunal Regional declarou inválida a norma coletiva que previa o elastecimento do limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho .
05
MAR 2025
TSTAIRR 10258-55.2018.5.03.0026
O Tribunal Regional expressamente consignou que o contrato de trabalho vigorou em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não se aplicam as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em…
05
MAR 2025
TSTAIRR 11688-70.2017.5.03.0028
O Tribunal de origem manteve a sentença que condenara a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes dos minutos residuais considerados como tempo à disposição do empregador, por entender que o período destinado à troca de roupa e alimentação,…
26
FEV 2025
TSTRRAg 11306-60.2017.5.03.0163
O Tribunal Regional expressamente consignou que o contrato de trabalho vigorou em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual não se aplicam as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em…
26
FEV 2025
TSTAg-RR 598-49.2018.5.05.0101
TEMPO REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença que considerou que, por todo o período imprescrito, o tempo de desjejum de 20…
26
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 10332-53.2017.5.15.0045
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 12079-25.2017.5.03.0028
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 11646-38.2017.5.03.0087
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que são devidas as horas extras por extrapolação deminutos residuais, em razão de a prova produzida em Juízo ter sido contundente em demonstrar…
26
FEV 2025
TSTRRAg 20921-56.2016.5.04.0333
No caso , o Regional registrou que as variações de minutos ultrapassaram o constante no art. 58, §1º, da CLT e que foram observados os limites de tolerância contemplados no artigo 58, §1º, da CLT e na Súmula 366 do TST para o deferimento de diferenças de…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100669-97.2016.5.01.0341
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11078-12.2022.5.03.0163
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões postas em discussão nos apelos, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada,…
26
FEV 2025
TSTRRAg 1000996-11.2016.5.02.0431
A questão não foi equacionada com espeque nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com base na valoração dos elementos probatórios existentes nos autos, notadamente o laudo pericial, sendo impertinente a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e…
26
FEV 2025
TSTRR 638-60.2018.5.09.0411
A jurisprudência desta corte, interpretando o parágrafo 3°, art. 791-A, da CLT, consolidou o entendimento de que a condenação da parte reclamante ao pagamento da verba honorária é devida apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo…
26
FEV 2025
TSTRR 10498-12.2016.5.03.0027
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento.
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