Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
19
MAR 2025
TSTRR 12035-20.2015.5.15.0132
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
19
MAR 2025
TSTARR 10845-31.2017.5.03.0182
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
19
MAR 2025
TSTRRAg 11747-80.2013.5.15.0152
O Tribunal Regional manteve a sentença com amparo nas provas dos autos, notadamente o laudo pericial, concluindo pelo enquadramento das funções exercidas pelo reclamante na relação de atividades que ensejam o adicional de insalubridade em grau máximo,…
19
MAR 2025
TSTRRAg-Ag 11826-55.2016.5.03.0098
A prerrogativa de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
19
MAR 2025
TSTARR 10642-63.2016.5.03.0163
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, concluiu, em relação à insalubridade por ruído, que " houve fornecimento satisfatório do equipamento de proteção apropriado à neutralização do agente insalubre ruído, como demonstram as…
19
MAR 2025
TSTRR-Ag-AIRR 101480-54.2016.5.01.0342
Considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), constata-se o equívoco na análise das razões recursais.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10935-93.2021.5.03.0054
No caso, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que o autor desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de…
19
MAR 2025
TSTRR-Ag 11635-05.2017.5.15.0045
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
19
MAR 2025
TSTEDCiv-ED-ARR 1002483-20.2016.5.02.0462
Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais deu provimento ao recurso de revista do reclamante, com amparo nas Súmulas nºs 366 e 429, do TST, para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, dos minutos residuais excedentes…
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 11988-69.2016.5.03.0027
CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, conheceu e deu-se provimento ao recurso de revista da parte reclamante.
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 10792-20.2017.5.15.0084
Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 12053-67.2016.5.03.0026
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte, quanto ao tema em questão, por aplicação do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a Recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento…
19
MAR 2025
TSTRRAg 10240-05.2016.5.03.0026
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 20150-90.2014.5.04.0384
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
19
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 10511-17.2017.5.15.0132
Hipótese em que o TRT, observando a legislação vigente à época dos fatos, manteve a condenação de pagamento de minutos diários de tempo à disposição como extra, decorrentes do período gasto, entre outros, para a troca de uniforme.
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