Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 11414-16.2021.5.03.0142
Trata-se de contrato de trabalho iniciado em 01/06/2012 e finalizado em 09/11/2021.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10630-98.2018.5.03.0027
A reclamada argumenta contrariedade ao decidido pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, requerendo o reconhecimento da transcendência política da causa e a má aplicação das Súmulas 366 e 449 do TST.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1001074-08.2018.5.02.0472
Deve ser parcialmente provido o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
04
JUN 2025
TSTRRAg 10505-13.2017.5.18.0104
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (" Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
04
JUN 2025
TSTRRAg 20003-12.2016.5.04.0023
O acórdão regional lastreou-se na prova dos autos, notadamente no laudo pericial, o qual concluiu que o reclamante trabalhava em contato com agentes químicos nocivos a caracterizarem insalubridade em grau máximo e cuja ação não era totalmente eliminada ou…
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 11399-82.2015.5.03.0069
Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar, tendo em vista os termos do § 2° do art. 282 do CPC, segundo o qual, quando…
04
JUN 2025
TSTEDCiv-RRAg 1000022-74.2013.5.02.0464
A Sexta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada no pagamento, a título de horas extras, dos minutos superiores a 10 diários que antecedem o efetivo início da jornada, despendidos com café da manhã e…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10342-90.2017.5.03.0026
Esta Sexta Turma assentou que o limite de oito horas previsto na Súmula 423 do TST era o máximo aceitável para as negociações coletivas acerca da jornada desempenhada em turnos ininterruptos de revezamento.
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 10267-22.2015.5.03.0026
O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, que deferira as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação salarial, por entender que o reclamante comprovou a identidade de funções de que trata o art. 461 da CLT e que a empregadora…
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1243-19.2017.5.12.0003
FATOS ANTERIORES À LEI Nº 13.467/2017 A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema, conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada na sua integralidade, nos…
04
JUN 2025
TSTRRAg-ARR 21020-72.2014.5.04.0405
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001225-23.2016.5.02.0252
A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0012010-12.2017.5.03.0054
A Corte de origem registrou que a autora comprovou, por amostragem, “a existência de vários dias, em que os minutos residuais ultrapassaram o limite de dez minutos estabelecidos no art. 58, § 1º, da CLT, sem que houvesse o lançamento desse interregno nos…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010440-52.2018.5.03.0087
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010448-07.2021.5.03.0028
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
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