Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10289-25.2017.5.03.0054
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
24
JUN 2025
TSTAg-RRAg 165-73.2020.5.23.0101
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
24
JUN 2025
TSTAIRR 0010233-34.2021.5.03.0027
Cinge-se a controvérsia a definir se a permanência do trabalhador nas dependências da empresa para troca de uniforme, colocação de EPI e deslocamento até o local de trabalho por tempo superior a 5 (cinco) minutos desconfigura o pagamento de horas extras…
24
JUN 2025
TSTRR 10550-51.2017.5.03.0163
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS –MINUTOS RESIDUAIS –LANCHE, TROCA DE UNIFORME, COLOCAÇÃO DE EPIs E DESLOCAMENTO INTERNO - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR –PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI Nº…
24
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0012266-70.2016.5.03.0027
Controvérsia sobre os minutos residuais em contrato de trabalho vigente de 17/8/2007 a 3/6/2016, período integralmente anterior à Lei 13.467/2017.
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010585-45.2017.5.03.0087
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
23
JUN 2025
TSTRR 10107-04.2020.5.03.0064
No que se refere ao período anterior a reforma, esta e.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10907-38.2018.5.15.0009
Discute-se se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE…
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10960-48.2019.5.15.0085
Discute-se se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE…
18
JUN 2025
TSTRRAg 10906-06.2016.5.03.0026
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal constitui faculdade do Juízo, condicionada à demonstração de trabalho adicional realizado pelo patrono na instância superior.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011259-25.2017.5.03.0054
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTRR 20047-92.2014.5.04.0381
REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL A Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10562-32.2016.5.15.0045
No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consiste no descumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT.
18
JUN 2025
TSTEDCiv-RR 11340-11.2018.5.15.0084
De fato, o acórdão embargado, não obstante ter restabelecido a sentença no tocante ao pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, manteve-se omisso quanto ao valor arbitrado à condenação.
18
JUN 2025
TSTRR 25695-03.2017.5.24.0022
1 A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
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