Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
13
AGO 2025
TSTRR 10200-89.2015.5.03.0080
As premissas consignadas revelam que o acórdão regional está em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido da admissão do uso da prova emprestada, independentemente da anuência das partes, se verificada a semelhança da…
13
AGO 2025
TSTRR 12077-95.2016.5.03.0026
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca dos minutos residuais, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000876-43.2018.5.12.0008
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
12
AGO 2025
TSTRR 10056-44.2019.5.03.0026
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
12
AGO 2025
TSTRRAg 21246-09.2016.5.04.0405
O TRT manteve a condenação de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo com fundamento nas conclusões do laudo pericial.
12
AGO 2025
TSTAg-RRAg 405-78.2021.5.17.0009
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, considerar-se-ia válida norma coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para…
12
AGO 2025
TSTRRAg 10718-75.2014.5.03.0028
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se promover nova análise do recurso de revista quanto ao tema. Juízo de retração exercido. Agravo de instrumento provido.
12
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 969-90.2016.5.05.0195
Ante a possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
12
AGO 2025
TSTAg-ARR 1000949-08.2016.5.02.0473
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva que dispõe que o tempo gasto com atos preparatórios não será computado como…
07
AGO 2025
TSTE-Ag-RR 946-76.2019.5.12.0056
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, por má aplicação, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
06
AGO 2025
TSTAg-ED-RR 10607-97.2016.5.03.0165
O recurso de revista está calcado em violação do art. 7º, XXII, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.
06
AGO 2025
TSTRRAg 10083-85.2022.5.03.0102
Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou que, " Na inicial, o autor alegou que era obrigado a pegar ônibus fretado pela ré às 05:00h, chegando na empresa 1 hora antes do horário registrado, e esperando 1 hora pelo…
30
JUN 2025
TSTRRAg 11070-94.2018.5.03.0027
É incontroverso nos presentes autos que o contrato de trabalho do autor teve início e fim antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material decorrentes da reforma trabalhista não são aplicáveis ao caso concreto.
30
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 117300-23.2007.5.02.0465
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe.
30
JUN 2025
TSTAIRR 11218-34.2015.5.15.0009
Quanto à questão da adesão ao PDV, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão…
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