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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

03

FEV 2025

STFARE 1.522.596 AgR

Matéria criminal: preliminar de repercussão geral

É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. Precedentes.

  • Direito Constitucional
  • Matéria criminal
  • +2

03

FEV 2025

STFARE 1.519.556 AgR

Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada

CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, da mera repetição das razões do recurso extraordinário e da…

  • Processo Penal
  • Fundamentos insuficientes para infirmar a decisão agravada

13

DEZ 2024

STFARE 1.296.695 AgR

Mera reiteração dos argumentos já refutados nas decisões anteriores

É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF.

  • Mera reiteração dos argumentos já refutados nas decisões anteriores
  • Óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF

13

DEZ 2024

STFARE 1.511.790 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

DEZ 2024

STFRMS 39.711 AgR-ED

Pretensão de rediscussão de matéria já decidida

Embargos de declaração opostos por Carlos Alberto Piauilino contra acórdão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do agravo regimental interposto, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

  • Processo Civil
  • Pretensão de rediscussão de matéria já decidida

13

DEZ 2024

STFRcl 68.748 AgR

Incidência: alegação de violação à súmula vinculante 14

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, sob o fundamento de ausência de aderência estrita ao enunciado da Súmula Vinculante n. 14, invocado pela agravante.

  • Direito Constitucional
  • Incidência
  • +1

13

DEZ 2024

STFARE 1.519.585 ED-AgR

Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento ao recurso.

  • Processo Civil
  • Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

13

DEZ 2024

STFARE 1.521.988 AgR

ICMS: aquisição de combustível de outros estados

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +2

13

DEZ 2024

STFARE 1.521.288 AgR

Direito Civil

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência de pedido.

  • Direito Civil

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