Incidência: alegação de violação à súmula vinculante 14

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 287/STF. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação constitucional, sob o fundamento de ausência de aderência estrita ao enunciado da Súmula Vinculante n. 14, invocado pela agravante. A reclamação tinha como objeto a organização dos elementos probatórios fornecidos, alegando-se prejuízo à ampla defesa devido ao volume de material disponibilizado. Em sede recursal, postula-se prazo adicional para análise dos documentos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se houve violação ao enunciado da Súmula Vinculante 14, no tocante ao amplo acesso aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório; e (ii) estabelecer se a reclamação poderia ser utilizada como via processual para solicitar a sistematização de provas e ampliação de prazos para análise dos elementos informativos pela defesa técnica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É inviável o recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287 do STF.

4. A função da reclamação constitucional limita-se à preservação da competência do tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões, ou à aplicação de súmulas vinculantes, não serve como sucedâneo do recurso cabível. Exige-se, por tal razão, a aderência estrita entre o ato impugnado e o paradigma supostamente violado.

5. No caso concreto, constata-se que a defesa técnica obteve acesso irrestrito ao acervo investigatório, inexistindo negativa ou restrição que configurasse violação ao enunciado da Súmula Vinculante 14.

6. A utilização da reclamação como sucedâneo recursal para obtenção de ampliação de prazo e organização de provas vai além dos limites constitucionais e jurisprudenciais que regem a via reclamatória.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, I, l; art. 103-A, § 3º.

Julgados referidos: STF, Rcl 24245-AgR, Rel. Min Edson Fachin, DJe 22.8.20218; STF, Rcl 25.311-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 6.6.2018; STF, Rcl 58.830-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1.9.2022; STF, Rcl 57683-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 8.9.2023; STF, Rcl 48.298 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.9.2021; STF, Rcl 55.114 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16.11.2022.