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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

18

SET 2026

STFARE 1.578.879 AgR-EDv-AgR

Acórdão embargado que não apreciou o mérito da causa

Agravo interno interposto em face de decisão que não admitiu embargos de divergência, assentando a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e a ausência de análise de mérito pela decisão embargada.

  • Direito Penal
  • Acórdão embargado que não apreciou o mérito da causa
  • +2

18

SET 2026

STFARE 1.610.647 AgR-ED

Homicídios qualificados: decisão de pronúncia

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. homicídios qualificados. decisão de pronúncia. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: súmula n. 287 do supremo tribunal federal.…

  • Direito Penal
  • Homicídios qualificados
  • +4

14

SET 2026

STFARE 1.612.395 AgR

Improbidade administrativa: aplicação aos processos em curso

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Improbidade administrativa
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.609.052 ED-AgR

Taxa de fiscalização da inspeção de produtos de origem animal (tfip)

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Taxa de fiscalização da inspeção de produtos de origem animal (tfip)
  • +3

14

SET 2026

STFARE 1.559.128 AgR

Obrigação de fazer: área de preservação ambiental permanente

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Ambiental
  • Obrigação de fazer
  • +3

14

SET 2026

STFRE 1.616.108 AgR

Cumprimento de sentença: saldo complementar

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Cumprimento de sentença
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.592.270 AgR

Ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual não impugnou os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário.

  • Direito Civil
  • Ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada
  • +1

14

SET 2026

STFARE 1.611.972 AgR

Duplo juízo: óbices processuais e sumulares

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, com fundamento nas Súmulas 283 e 287 do Supremo Tribunal Federal e no art. 1.042, caput, do CPC.

  • Direito Civil
  • Duplo juízo
  • +1

14

SET 2026

STFARE 1.600.339 AgR

Decisão de inadmissão do recurso extraordinário: fundamentos

Agravo interno interposto contra decisão que, ao não conhecer do recurso extraordinário com agravo, invocou como razão de decidir a ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes do ato de inadmissão do apelo excepcional.

  • Processo Civil
  • Decisão de inadmissão do recurso extraordinário
  • +3

14

SET 2026

STFARE 1.618.368 AgR

Eleições 2024: representação

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Eleitoral
  • Eleições 2024
  • +5

14

SET 2026

STFARE 1.594.582 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

14

SET 2026

STFARE 1.616.816 ED-AgR

Direito Administrativo

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Administrativo

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