Duplo juízo: óbices processuais e sumulares

Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Admissibilidade do recurso extraordinário. Duplo juízo. Óbices processuais e sumulares. Tema 181 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, com fundamento nas Súmulas 283 e 287 do Supremo Tribunal Federal e no art. 1.042, caput, do CPC. A agravante rebate a existência de óbices processuais e reitera que o Superior Tribunal de Justiça negou vigência ao art. 1.022 do CPC ao inadmitir o recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada).

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se há óbices processuais e sumulares, além de temas de repercussão geral, que inadmitem o conhecimento do recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. Nas razões de seu recurso extraordinário, a parte recorrente deve impugnar todo fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido.

4. Descabe a interposição de agravo contra a decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, conforme o art. 1.042, caput, do CPC.

5. Nos termos do Tema 181 da repercussão geral, a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais constitui matéria infraconstitucional, à qual não se reconhece repercussão geral.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

_________

Dispositivos relevantes citados: art. 1.042, caput, do CPC.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 283; STF, Tema 181 da repercussão geral.