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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

24

FEV 2026

STFARE 1.578.156 AgR

Direito Processual Civil

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Processo Civil

24

FEV 2026

STFARE 1.580.268 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

24

FEV 2026

STFARE 1.575.663 AgR-ED

Acórdão embargado: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou seguimento ao agravo interno ante a incidência da Súmula 287/STF.

  • Processo Penal
  • Acórdão embargado
  • +3

24

FEV 2026

STFARE 1.584.584 AgR

Furto qualificado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 287 do STF.

  • Processo Penal
  • Furto qualificado

24

FEV 2026

STFARE 1.581.929 AgR

Incidência

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, ante a incidência do óbice da Súmula 282 do STF.

  • Processo Civil
  • Incidência

24

FEV 2026

STFARE 1.581.877 AgR

Negativa de seguimento a recurso extraordinário

A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287/STF.

  • Direito Penal
  • Negativa de seguimento a recurso extraordinário

24

FEV 2026

STFARE 1.583.097 AgR

Direito Administrativo

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Administrativo

24

FEV 2026

STFARE 1.584.165 AgR

Violência doméstica: lesão corporal

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da aplicação da Súmula 287 do STF.

  • Processo Penal
  • Violência doméstica
  • +2

24

FEV 2026

STFARE 1.579.408 ED

Conversão em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. conversão em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. processual civil. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…

  • Direito Previdenciário
  • Conversão em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

24

FEV 2026

STFARE 1.566.400 AgR

Crime de estupro: materialidade e autoria delitivas comprovadas

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Crime de estupro
  • +5

24

FEV 2026

STFARE 1.580.687 AgR

Honorários advocatícios

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se inadmitiu recurso extraordinário. A hipótese central é a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Direito Administrativo
  • Honorários advocatícios

24

FEV 2026

STFARE 1.570.120 AgR

Execução fiscal: cerceamento de defesa não caracterizado

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +5

24

FEV 2026

STFARE 1.576.989 AgR

Previdência social: regime jurídico previdenciário

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual a recorrente busca a manutenção de seu regime previdenciário de aposentadoria e contribuição social.

  • Direito Administrativo
  • Previdência social
  • +2

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