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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

06

MAR 2026

STFARE 1.578.879 AgR

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo. súmula 287 do STF. agravo interno desprovido.

  • Direito Penal

06

MAR 2026

STFRMS 40.735 AgR

Anistia: fundamentos não infirmados

A mera reiteração das alegações anteriores, as quais já foram devidamente enfrentadas na decisão monocrática impugnada, inviabiliza o êxito do agravo interno, em razão do óbice da Súmula nº 287/STF.

  • Anistia
  • Fundamentos não infirmados
  • +1

06

MAR 2026

STFARE 1.583.085 AgR

Difal-icms: anterioridade tributária

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base no óbice da Súmula nº 279/STF e do entendimento firmado no julgamento da ADI nº 7070/DF.

  • Processo Civil
  • Difal-icms
  • +2

06

MAR 2026

STFARE 1.585.072 ED

Direito Penal

Embargos de declaração opostos em face de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (Súmula 287/STF).

  • Direito Penal

06

MAR 2026

STFARE 1.582.399 AgR

Direito Administrativo

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Administrativo

06

MAR 2026

STFARE 1.573.258 AgR-ED

Acórdão embargado: multa

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo interno.

  • Processo Civil
  • Acórdão embargado
  • +4

06

MAR 2026

STFARE 1.583.166 AgR-segundo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo

Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. homicídio qualificado. fundamento da decisão agravada não impugnado. súmula n. 287 do supremo tribunal federal. reconhecimento fotográfico ratificado pela vítima e por outras…

  • Processo Penal
  • Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
  • +5

06

MAR 2026

STFRcl 89.002 ED-AgR

Ordem de sobrestamento nacional dos processos: não cabimento da via reclamatória contra ordem de sobrestamento proferida pela instância de origem

A jurisprudência da Suprema Corte é remansosa quanto ao não cabimento de reclamação contra ordem de sobrestamento proferida pela instância de origem, ante a competência dos demais órgãos do Poder Judiciário no enquadramento dos processos ao tema submetido à…

  • Ordem de sobrestamento nacional dos processos
  • Fundamentos não infirmados

06

MAR 2026

STFARE 1.580.528 AgR

Direito Processual Civil

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Processo Civil

06

MAR 2026

STFARE 1.582.456 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

06

MAR 2026

STFARE 1.585.375 AgR

Honorários de sucumbência: pretensão de exclusão

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Processo Civil
  • Honorários de sucumbência
  • +3

06

MAR 2026

STFARE 1.584.819 AgR

Razões do agravo interno que não atacam o fundamento da decisão agravada

Agravo interno em face de decisão monocrática, por meio da qual foi negado seguimento a recurso de agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 287 do STF, uma vez que a parte agravante deixou de impugnar, especificamente, um dos fundamentos do juízo de…

  • Direito Civil

27

FEV 2026

STFARE 1.576.527 ED-AgR-ED

Inexistência de vícios: caráter infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário, que julgou o agravo regimental, ao qual foi negado provimento, sob o fundamento de o agravante não ter impugnado todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com…

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios
  • +1

27

FEV 2026

STFARE 1.582.359 AgR

Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por não ter impugnado de forma especificada os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

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