Jurisprudências
Decisões que citam
É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o di-reito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
26 decisões
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20-67.2013.5.09.0322
A parte requer a extinção do feito alegando a inexigibilidade da coisa julgada que seria contrária a decisão do STF nos Temas 308 e 1.157 da repercussão geral e na ADI 3395.
28
MAR 2025
STFRcl 76.675 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. alegado descumprimento do decidido no recurso extraordinário com agravo n. 1.306.505-rg, tema 1.157 da repercussão geral. ausência de esgotamento de instância na origem: descabimento.…
11
MAR 2025
STFRMS 39.712 AgR
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. pretensão de conversão de emprego público em cargo estatutário. particulares não vinculados à administração pública direta. inexistência de direito subjetivo à reenquadramento. aplicação do tema 1.157 da…
11
MAR 2025
STJAgInt no RMS 73.643
Posteriormente, foi removida para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão no cargo de Técnica Auxiliar de Administração (25/7/1991), enquadrada no cargo de Agente Administrativo (23/10/2001) e, finalmente, reenquadrada no cargo de Técnico de Controle…
21
FEV 2025
STFRE 1.532.442 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que servidores públicos estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não têm…
06
DEZ 2024
STFARE 1.510.037 AgR
Ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes de reenquadramento feito pela Administração, mas com pagamento tardio dos respectivos valores.
26
NOV 2024
STFRcl 71.635 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação constitucional proposta contra decisão da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que reconheceu o direito de servidor público, admitido sem…
18
NOV 2024
STFRE 1.503.763 AgR-ED
Os servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, os quais foram aprovados em concurso público.
18
NOV 2024
STFRcl 71.631 AgR
O tema de fundo, referente à aquisição do direito à licença-prêmio no período em que o trabalhador admitido antes da CF/88 esteve vinculado à Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, possui aderência estrita com a matéria julgada na…
18
NOV 2024
STFRcl 66.886 AgR
A reclamação constitucional constitui ação sui generis voltada à preservação da autoridade do STF.
25
OUT 2024
STFARE 1.504.791 AgR
Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pela instância de origem demandaria o reexame de fatos e provas e a análise da legislação infraconstitucional e local (notadamente Leis Complementares Estaduais nº 62/2005 e 263/2022), de modo a…
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