Jurisprudências
STFRMS 39.712 AgR
Pretensão de conversão de emprego público em cargo estatutário
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Administrativo
- Pretensão de conversão de emprego público em cargo estatutário
- Particulares não vinculados à administração pública direta
- Inexistência de direito subjetivo à reenquadramento
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE EMPREGO PÚBLICO EM CARGO ESTATUTÁRIO. PARTICULARES NÃO VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DA REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.